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sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo

Extraído de: Última Instância - 14 de Outubro de 2010
A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

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